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PROJETO DE LEI Nº 478/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As concessionárias que possuírem pedágio no Município deverão liberar a passagem do motorista usuário da via quando este não possuir meio de pagamento.

Parágrafo único. Esse pagamento deverá ser realizado posteriormente pelo motorista usuário da via.

Art. 2º A concessionária deverá emitir um formulário de cobrança para que o motorista usuário da via realize o pagamento em até cinco dias úteis.

Parágrafo único. Caso o motorista usuário da via não realize o pagamento sofrerá as sanções pertinentes de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º As concessionarias mencionadas no art. 1º que não cumprirem o disposto nesta Lei serão penalizadas com a multa de um salário-mínimo, por cada motorista usuário da via que não tenha sua passagem liberada, quando este não possuir meio de pagamento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador – AVANTE


JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro possui um pedágio importantíssimo que dá acesso a diversos bairros do município. Ocorre que a concessionária responsável pelo pedágio, quando o motorista não possui recursos para arcar com a tarifa naquele momento, o obriga a retornar e impedido de passar pela cancela.
Nesse sentido, é inegável que tal prática vai contra preceito constitucional básico garantido pela constituição de 1988 em seu art. 5º, XV, que prevê: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
Note, o objetivo não é estimular a evasão de pedágio, pelo contrário o cidadão terá prazo, já especificado no projeto acima, para realizar o pagamento e o não pagamento acarretará as sanções pertinentes.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2021Despacho 07/06/2021
Publicação 07/07/2021Republicação 02/23/2022

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação 32/33
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUÍREM PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE LIBERAR A PASSAGEM DO MOTORDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUÍREM PEDÁGIO NO MUNICÍPIO DE LIBERAR A PASSAGEM DO MOTORISTA USUÁRIO DA VIA QUANDO ESTE NÃO POSSUIR MEIOS DE PAGAMENTO => 20210300478 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/07/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Felipe Boró
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº471/202107/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/23/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 478/2021 => Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 478/2021 => Em continuação da discussão02/23/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Deferido02/25/2022






   
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