Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 481-A/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR FELIPE BORÓ

Emenda Nº 2

EMENTA :

MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 481-A/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único do Projeto de Lei nº 481-A/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. O número de pessoas a serem admitidas, que se enquadram nesta Lei, pelas empresas vencedoras das licitações deverá respeitar o disposto no art. 93 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991."

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2022

Átila A. Nunes
Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Presidente

VEREADOR CHAGAS BOLA

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADOR ROCAL

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 481/2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300481

Autor do Projeto

VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS

Protocolo	007143	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	481-A/2021	Autor da Emenda	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	010028	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/12/2022	Despacho	05/12/2022
Publicação	05/13/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	21/22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/12/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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