Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal do paradesporto e atividade física adaptada.

Art. 2º O Programa Municipal do paradesporto e atividade física adaptada, tem como objetivos:

I - estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

II - difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida;

III - promover, através da atividade física, maior autoestima e autonomia do indivíduo;

IV - sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto;

V - promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil, entidades voltadas à PCD - Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida e comunidade em geral;

VI - realizar campanhas de divulgação, valorização e importância do esporte para a PCD - Pessoa Com Deficiência e Mobilidade Reduzida; e

VII - incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.