Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1815, DE 2023. LEI Nº 8.000, DE 17 DE JULHO DE 2023.

OFÍCIO GP Nº 239/CMRJ
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2023

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 410, de 29 de junho de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1815, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcelo Arar, Dr. Marcos Paulo, Matheus Gabriel, Alexandre Beça, William Siri, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcio Ribeiro, Monica Cunha, Vera Lins, Willian Coelho e Inaldo Silva, que “Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 2º, consagra o princípio da separação dos poderes.

Constituição Federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Nesse sentido, o que se pretende ver consagrado nos incisos II e III do art. 2º desta proposta legislativa estão afetos a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, violando ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II - disponham sobre:
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.

Portanto, ao imiscuir-se em seara que não lhe não é própria, o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei nº 1815, de 2023, vetando-lhe os incisos II e III do art. 2º, em razão dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 8.000, DE 17 DE JULHO DE 2023.

Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Átila A. Nunes, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcelo Arar, Dr. Marcos Paulo, Matheus Gabriel, Alexandre Beça, William Siri, Luciano Medeiros, Luiz Ramos Filho, Marcio Ribeiro, Monica Cunha, Vera Lins, Willian Coelho e Inaldo Silva.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se causar danos, o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Art. 2º São puníveis os atos descritos no art. 1º, com as seguintes sanções administrativas, de acordo com a gravidade do ato:

I - participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa;

II - VETADO;

III - VETADO.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, aplicar-se-á cumulativamente a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa.

Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não excluem outras de natureza penal e a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 07/17/2023 Despacho 07/17/2023

Publicação 07/18/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à, Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/07/2023
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

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20231102739

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07/18/2023

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Publicação	07/18/2023	Republicação

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