PROJETO DE LEI Nº 742-A/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art.1º Fica proibida a circulação de veículos motorizados, elétricos ou a combustão, em todas as ciclovias e calçadas.

Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não inclui os veículos utilizados para a locomoção de Pessoas com Deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.


Art. 2º Aos infratores do disposto no art. 1° será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, na reincidência, em dobro. Art. 3º O Poder Executivo regulará as normas e procedimentos para aplicação da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 742/2021
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021


JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa contribuir com as novas necessidades da sociedade, pois novos meios de transporte motorizados tem sido utilizados em nossa cidade.

Com a utilização desses novos veículos/meios de transporte, a população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes ocasionados pelos mesmos, uma vez que o local é impróprio para seu uso e a velocidade utilizada depende da bom senso do condutor, o que nem sempre ocorre.

É notório os acidentes e reclamações que vem surgindo, seja por meio de conversa entre pedestres e cicistas, seja até por matérias que são veiculadas pela impressa, ou até mesmo por pessoas que denunciam nas redes sociais.

Certo da importância desta medida, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desta propositura
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Rio: mulher sofre fraturas após ser atropelada por moto elétrica em ciclovia

De acordo com advogado especialista em trânsito, veículos deveriam ser conduzidos por pessoas que possuem CNH
· CIDADE ALERTA RJ

· 10/09/2021 - 13H52

Uma mulher sofreu fraturas pelo corpo após ter sido atropelada por uma moto elétrica enquanto pedalava em uma ciclovia no Recreio, zona sul do Rio de Janeiro. Segundo o advogado especialista em trânsito Márcio Dias, os veículos deveriam ser conduzidos por pessoas que possuem CNH, como em outros estados.




Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2021Despacho 09/30/2021
Publicação 10/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROIBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM TODAS AS CICLOVIAS E CALÇADAS => 20210300742 => {Comissão de JPROIBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS EM TODAS AS CICLOVIAS E CALÇADAS => 20210300742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/01/2021Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcos BrazBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº735/202110/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/14/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 742/2021 => Emenda Modificativa04/14/2023Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/26/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 742/2021 => Encerrada05/26/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/26/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 742/2021 => Aprovado (a) (s)05/26/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 72/2021 => Republicado para inclusão de coautoria05/26/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação06/02/2023Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 742-A/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 742-A/2021 => Emenda Aditiva06/14/2023Vereador Dr. Marcos Paulo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 742-A/2021 => Em continuação da discussão, Discussão Segunda => Proposição 742-A/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/16/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 742-A/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo06/16/2023Vereador Pedro Duarte,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 3 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 742-A/2021 => Aprovado - Adiada06/28/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 742-A/2021 => Encerrada08/02/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado08/02/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado08/02/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação por 3 sessão(ões) => VEREADORA MONICA BENICIO => Rejeitado08/02/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)08/02/2023
Unacceptable Icon Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s)08/02/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 742-A/2021 => Aprovado (a) (s)08/02/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação08/24/2023Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcos Braz
Acceptable Icon Votação => Redação Final 742-A/2021 => Aprovado (a) (s)08/25/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2023Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Felipe Michel,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 08/31/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 742-A/2021 => A imprimir e àComissão de Justiça e Redação.08/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto09/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 742-A/2021 => Aprovado - Adiada09/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 742-A/2021 => Encerrada09/29/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 742-A/2021 => Mantido o Veto09/29/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 09/29/2023Vereador Dr. Gilberto; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Felipe Michel; Vereador João Mendes De Jesus; Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Arquivo10/02/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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