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PROJETO DE LEI717/2021
Inclui o Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser comemorado anualmente no dia 9 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300717 Protocolo010028
AutorVEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/23/2021 Despacho 09/24/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/28/2022 Data do Recibo03/28/2022
Prazo Final04/19/2022 Data do Retorno04/18/2022


Observações:


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