Resultado
Final
LEI Nº 7.970, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301940
Protocolo
016548
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/11/2023
Despacho
04/12/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/04/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7970
Data da
Lei
07/03/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/04/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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