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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71-A/2022
ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES
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Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR MARCOS BRAZ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Inclua-se na Lei Complementar nº 198/2019 o artigo 30-A com a seguinte redação:
Art. 30-A As edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais deverão prever ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica nos seguintes parâmetros:
I - nas novas edificações residenciais multifamiliares, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos à energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada quarenta vagas de garagem, excluindo-se os empreendimentos resultantes de programas habitacionais públicos;
II - nas novas edificações comerciais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto extra de recarga para cada cinquenta vagas de estacionamento; e
III - nas novas edificações industriais, haverá uma vaga com ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica com medição individual de consumo obrigatória, além de um ponto de recarga extra para cada cinquenta vagas de estacionamento.
Parágrafo Único. Os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados às políticas habitacionais governamentais ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2023.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Atila A. Nunes
Vogal
Informações Básicas
Código | 20220200071 | Protocolo | 016728 |
Autor | VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR MARCOS BRAZ | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 03/29/2022 | Despacho | 03/30/2022 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/24/2023 | Data de Fim de Prazo | 05/29/2023 |
Data da Reunião | 05/31/2023 | Data da Publicação | 06/02/2023 |
Pág. do DCM da Publicação | 16 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
Data da Sessão | 06/06/2023 | Data da Publ. da Sessão | 06/07/2023 |
Observações:
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