Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2808/2024
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Altera-se o art. 7º da Lei 8.015, de 26 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Poder Executivo ofertará de forma gratuita à população o registro de cão ou gato no programa, bem como o fornecimento de segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2024.

VEREADOR CARLO CAIADO
PSD

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
PSD

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERA LINS
JUSTIFICATIVA

Cumpre mencionar que a Lei 8.015 de 26 de Outubro de 2023 já versa sobre o tema tratado neste Projeto de Lei, sendo melhor adequação legislativa a alteração da normal já existente.

Legislação Citada

LEI Nº 8.015, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre o Registro Geral de Animais - RGA e dá outras providências.
Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20240302808 Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Protocolo 4072 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo . Tipo de Quorum MA
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 08/13/2024
Mensagem
Entrada 08/13/2024 Despacho 08/13/2024
Publicação 08/14/2024 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira