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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor (es): Vereador Jair da Mendes Gomes

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS UNIFORMES DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar em análise defende a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes dos guardas municipais do Município a fim de garantir a segurança dos servidores que são responsáveis pela manutenção da ordem e do patrimônio público.
Considerando que o Projeto de Lei Complementar visa garantir a segurança jurídica dos guardas municipais contra quaisquer acusações de violência supostamente provocada por eles;
Considerando ainda que o Projeto visa dar mais transparência a atuação dos guardas municipais nas ruas do Rio de Janeiro e legitimar a sua atuação, visto que toda ação estará registrada possibilitando a ampliação de sua defesa; o nosso voto é FAVORÁVEL

II – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.