AUTORIA: Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. PROMULGADA

LEI Nº 4.670 DE 2 OUTUBRO DE 2007, Projeto de Lei nº 585, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher que: “ESTABELECE PADRÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS E ÁREAS PÚBLICAS PELO COMÉRCIO, BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Representação de Inconstitucionalidade n° 0020142-79.2007.8.19.0000 – "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4670/2007." Transitado em Julgado.

1.2. EM TRAMITAÇÃO


PROJETO DE LEI Nº 1009/2018 que: “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”. Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

PROJETO DE LEI Nº 1470/2019 que: “INCLUI INCISO NO ART. 3º DA LEI 6.408, DE 2018”. Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar quanto ao disposto no art. 25 da presente proposta a indicação de nova redação por meio das letras NR em maiúscula e e entre parêntesis conforme art. 11, III, “d” da LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, V e XVIII, “d”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
Verificar a Representação de Inconstitucionalidade mencionada face ao LEI Nº 4.670 DE 2 OUTUBRO DE 2007, decidida por vício de iniciativa na deflagração do processo legislativo, tendo afrontado os artigos 7°, 112, § 1°, II, d, e 145, VI, da Constituição do Estado.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.


7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, que: “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto nº 29881 de 18 de setembro de 2008, que: “CONSOLIDA AS POSTURAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

É o que compete a esta Consultoria informar.