PROJETO DE LEI608-A/2021
Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a:

I - escravocratas;

II - eugenistas; e

III - pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

Parágrafo único. As homenagens referidas no caput e seus incisos já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI608/2021
Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a:

I - escravocratas;

II - eugenistas;

III - pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

§ 1º As homenagens referidas no caput e seus incisos já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

§2º O processo de que trata o §1º deverá ser conduzido pelo Poder Executivo com a participação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber em noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2021

Vereador CHICO ALENCAR



JUSTIFICATIVA

A definição das personalidades presentes em monumentos, estátuas e bustos é de primeira importância para a cultura de uma cidade. Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, entre os quais pode-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados. Considerando os ideais de liberdade, justiça e democracia é inconcebível vangloriar figuras que tenham se locupletado em tais episódios. Por isso é imperativo que essa Casa de Leis aprove a presente proposição.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/19/2021Despacho 08/25/2021
Publicação 08/26/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Educação.
Em 25/08/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2021030060820210300608
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300608 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Educação }08/26/2021Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica BenicioBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº603/202109/03/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/25/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 608/2021 => Emenda Supressiva10/25/2021Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 608/2021 => Emenda Modificativa10/25/2021Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 608/2021 => Em continuação da discussão06/22/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 608/2021 => Encerrada10/19/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado10/19/2023
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)10/19/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 608/2021 => Aprovado (a) (s)10/19/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 608/2021 => Republicado para inclusão de coautoria10/19/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/20/2023Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 608-A/2021 => Encerrada10/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 608-A/2021 => Aprovado (a) (s)10/26/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/01/2023Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300608 => Lei 8205/202311/29/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/29/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/29/2023






HTML5 Canvas example