EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2085, DE 2023 - LEI Nº 8.102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 8.102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o artigo 1º da Lei nº 7.107, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

“Art. 1º As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 60% (sessenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.” (NR)

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/04/2023	Despacho	10/04/2023
Publicação	10/05/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 04/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 338/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102865 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2085, DE 2023 - LEI Nº 8.102, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. => 20231102865 10/05/2023 Poder Executivo