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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 432-A/2021
EMENTA:
TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL O COMÉRCIO DA RUA ARMANDO DE ALBUQUERQUE – VILA ISABEL
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Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque em Vila Isabel - IX Região Administrativa, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de março de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300432 | Protocolo | 006841 |
| Autor | VEREADOR MARCIO RIBEIRO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/22/2021 | Despacho | 06/24/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/17/2022 | Data de Fim de Prazo | 03/22/2022 |
| Data de Reunião | 03/24/2022 | Data da Publ. | 03/29/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 2 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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