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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 41/2021, que “PROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS”.

Autores: Vereador Chico Alencar e Vereador Reimont

Relator: Vereador Jorge Felippe

( FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 41/2021, que “PROÍBE, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, A COLOCAÇÃO DE OBJETOS OU OBSTÁCULOS QUE POSSAM IMPEDIR A LIVRE CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS”, de autoria dos Vereadores Chico Alencar e Reimont.

II - VOTO DO RELATOR
Consideramos a Proposição sob análise de extrema relevância para a dignidade das pessoas em situação de rua, ainda mais devido às sucessivas crises enfrentadas pela cidade do Rio de Janeiro.
Discordamos que a solução para o problema dos desabrigados seja a construção de “arquitetura hostil”, mas sim através do apoio e construção de política públicas que sigam os preceitos morais de defesa da vida abarcados em nossa Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 1°, inciso III.

Pelo todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.


Sala da Comissão, 03 de maio de 2021



Vereador Jorge Felippe

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de maio de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria dos Vereadores Chico Alencar e Reimont.
Sala da Comissão, 03 de maio de 2021

Vereador Jorge Felippe

Relator

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

03/19/2021

Data de Fim Prazo

04/02/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/19/2021

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	05/03/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/11/2021	Pág. do DCM da Publicação	22
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/10/2021

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

8ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

05/27/2021

Pág. do DCM da Publicação

56

Observações:

À DPL EM 11/06/2021.

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