Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1536/2022

Autor(es) : VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei nº 1.536/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 5.711, de 31 de março de 2014, passando a ter a seguinte redação:

Art. 3º As áreas de embarque e desembarque mencionadas no art. 1º devem atender aos passageiros que pretendam utilizar ou ter acesso às estações de metrô, estações de VLT, estações de trem da Supervia, terminais rodoviários, estações de BRT e barcas.”


Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2023.

Átila A. Nunes

Vereador / Líder do Governo




Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA , VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 1.536/2022, incluindo as estações de VLT nas áreas de embarque e desembarque para pessoas com necessidades de assistência especial.









Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220301536 Autor do Projeto VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO
    Protocolo
 012769 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 0170371 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/19/2023 Despacho 04/19/2023
    Publicação
 04/20/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 68/69 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/19/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos



   
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