Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

516

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 684, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, que Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 684/2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do Município

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados do Município a atender as pessoas lactantes de forma prioritária.

Art. 2º Os estabelecimentos devem inserir nas placas de atendimento prioritário o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo refere-se às pessoas lactantes.

Parágrafo único. Para fins da execução desta Lei, é necessária apenas a condição de lactante, não havendo necessidade de nenhum tipo de comprovação para que a pessoa seja atendida prioritariamente.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300684	Protocolo	009642
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/16/2021

Despacho

09/17/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/05/2022	Data do Recibo	09/05/2022
Prazo Final	09/26/2022	Data do Retorno	09/23/2022

Observações:

Atalho para outros documentos