LEI Nº 8.140, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código	20210300632	Protocolo	009029
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/31/2021

Despacho

09/02/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/01/2023

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8140/2023

Data da Lei

10/31/2023

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	11/01/2023
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	3

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