PROJETO DE LEI Nº 1944-A/2023
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR NIQUINHO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta



Art. 1° Fica incluído no § 6º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


Campanha Junho, o Mês Verde, a ser comemorada anualmente no mês de junho, dedicada à conscientização sobre a educação ambiental e sustentabilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






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PROJETO DE LEI Nº 1944/2023
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR NIQUINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no §6º do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte campanha:

Junho, o Mês Verde, a ser comemorada anualmente no mês de junho, dedicada à conscientização sobre a educação ambiental e sustentabilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2023.

Prof. Célio Lupparelli

Vereador







JUSTIFICATIVA


Preliminarmente, cumpre ressaltar que "O Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 5 de junho, foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo principal chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais, que até então eram considerados, por muitos, inesgotáveis."

Nessa Conferência, que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo, iniciou-se uma mudança no modo de ver e tratar as questões ambientais ao redor do mundo, além de serem estabelecidos princípios para orientar a política ambiental em todo o planeta. Apesar do grande avanço que a Conferência representou, não podemos afirmar, no entanto, que todos os problemas foram resolvidos a partir de então.

O objetivo da presente proposição é incluir a Campanha Junho, o Mês Verde no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

A ideia de construção de processos educacionais que perpassam pela coletividade já é voz corrente no sistema educacional brasileiro, que entende que é preciso haver troca e construção coletiva nos processos educacionais.

Ao pensar em educação ambiental, a lógica faz ainda mais sentido. A gestão e o uso dos recursos naturais deve ser pensada a nível global, multi-institucional e envolvendo toda a sociedade. É um novo paradigma a se desenvolver por um longo caminho. Estamos chegando aos limites planetários, em termos ecológicos e de clima. Essa grande mudança de paradigma deverá envolver toda sociedade para que, de fato, haja uma mudança sociocultural.

Importante ressaltar que, em setembro de 2015, líderes mundiais e representantes da sociedade civil reuniram-se na sede da ONU, em Nova York, e decidiram um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade. Esse plano, conhecido como Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, resultou na criação de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que se baseiam nos antigos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Dessa arte, a Agenda 2030 e os ODS afirmam que, para se colocar o mundo em um caminho sustentável, é urgentemente necessário tomar medidas ousadas e transformadoras. Os ODS, por conseguinte, constituem uma importante lista de tarefas para a sociedade global, a serem cumpridas até 2030. Dessa forma, ao cumprirmos suas metas, seremos a primeira geração a erradicar a pobreza extrema poupando as gerações futuras dos efeitos nocivos e adversos da mudança climática.

Por todo o exposto, peço aos colegas edis a aprovação da presente Proposição.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2023Despacho 04/05/2023
Publicação 04/14/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 13/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 INCLUI A CAMPANHA JUNHO, O MÊS VERDE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20230301944 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente }04/14/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador NiquinhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº236/202304/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1944/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA LUCIANA NOVAES08/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável08/10/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/17/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1944/2023 => Encerrada08/17/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1944/2023 => Aprovado (a) (s)08/17/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1944/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADORA LUCIANA NOVAES - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS08/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1944/2023 => Aprovado - Adiada08/24/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1944/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1944/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação08/31/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1944/2023 => Emenda Modificativa08/31/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação E Comissão De Meio Ambiente
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/31/2023
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1944/2023 => Aprovado (a) (s)08/31/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1944/2023 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR NIQUINHO09/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação09/14/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Niquinho
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1944-A/2023 => Aprovado (a) (s)09/20/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/26/2023Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Niquinho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/17/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301944 => Lei 8107/202310/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/17/2023






   
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