Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 112

EMENTA :

MODIFICA O ART. 23 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

O art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 4-A/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23 (...)

§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo antecipar os pagamentos das parcelas mediante leilões, sendo permitida a priorização para obrigações devidas nas áreas de saúde, educação e assistência social, para micro e pequena empresas e para as despesas cujo valor esteja em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, observadas as fontes de recursos, nos quais será adotado o critério de julgamento de maior desconto para fins de prioridade na quitação das obrigações.

(...)

§ 6º Caso a obrigação inadimplida ou inscrita em restos a pagar já tenha sido objeto de ação judicial ou de impugnação administrativa, o recebimento da primeira parcela fica condicionada à renúncia ao direito em que se funda a ação ou impugnação, com o consequente pedido de desistência da demanda proposta, bem como expressa renúncia a quaisquer medidas judiciais ou administrativas posteriores destinadas a questionar o valor ou a matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento.

§ 7º Cabe ao Poder Executivo editar as normas complementares de regulamentação deste artigo, inclusive com a finalidade de viabilizar a quitação de débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores contratados para prestação de serviços ao Município do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A alteração procura aprimorar a redação de dispositivos que regulamentam o parcelamento das obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar, conforme preconizado no art. 23 do PLC nº 4/2021
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200004

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	4-A/2021	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda	112	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	10/21/2021	Despacho	10/21/2021
Publicação	10/22/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	36/37	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/21/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDUSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA. COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA,

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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