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INFORMAÇÃO nº 882/2023-PL

Projeto de Lei nº 2639/2023, que “Denomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça”.

Autoria: VEREADOR CARLO CAIADO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Observar a delimitação da área que será renomeada. A delimitação constante do projeto, “área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” é bastante extensa, com mais de 20.000m² de área, sendo que em sua maioria não é um logradouro público, mas a sede do Tribunal de Justiça (TJRJ).

Além disso, diferentemente do exposto na justificativa do Projeto, o ofício do Presidente do TJRJ com os detalhes da proposta legislativa não foi anexado.

2.2 PARECER NORMATIVO CJR N° 1/2010

Observar a adequação do art. 1° para incluir a expressão “O Poder Executivo dará o nome de”.

Incluir o artigo “Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)