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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2022, QUE “INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREÓIDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1572/2022, que “INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREÓIDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e no tocante à Lei Complementar n° 48/2000, a fim de adequar à presente propositura, encaminho as seguintes emendas.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II XXXIX, em consonância com os arts. 12; 13; 351; 351; 380; 44 caput; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1572/2022, autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:
“INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS DA TIREOIDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.”
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:
“Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:
“Semana de Conscientização das Doenças da Tireoide, a ser realizada anualmente, na semana do dia 25 de maio.”
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal