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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE Lei nº 1885/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.

Autor (es): Vereador Marcio Santos e Vereador Luciano Medeiros
Relator: Vereador Dr. Gilberto

I) RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1885/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos e Luciano Medeiros.

II) VOTO DO RELATOR

A proposta da forma apresentada consta com vício iniciativa, tratando-se de matéria com reserva privativa do chefe do poder Executivo, incidindo o art. 71, II, "b" e “c” da Lei orgânica do Município.

Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

II - disponham sobre:

b)criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional;

c)concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública;

No que se refere à pertinência do objeto da proposição, temos algumas representações de inconstitucionalidade julgadas peloTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 5.971/2015 (Projeto de Lei nº 1.254/2015), de autoria do Vereador Junior da Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Representação de Inconstitucionalidade nº 0046969-15.2016.8.19.0000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 5.632/2013 (Projeto de Lei nº 688/2010), de autoria dos Vereadores Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo e Jefferson Moura, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Representação de Inconstitucionalidade nº 0023007-94.2015.8.19.0000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.

III) CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1885/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Marcio Santos e Luciano Medeiros.