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OFÍCIO CJR Nº 11/23
Rio de Janeiro, 4 de maio de 2023

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n° 1873/2023, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Beça tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar a Lei 3456/2002 de autoria do Vereador Chico Aguiar que “Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município”.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Dr. Gilberto

Presidente

Data de Início Prazo

03/27/2023

Data de Fim Prazo

04/10/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/27/2023

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pelo Arquivamento	Data da Reunião	05/04/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/11/2023	Pág. do DCM da Publicação	18/19
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/10/2023

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

AO ARQUIVO - OFÍCIO CJR 11/2023.

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