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Distribuição


Ementa da Proposição

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20210300559Protocolo007797
AutorVEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/10/2021Despacho08/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo 02/15/2022Data de Fim Prazo 03/01/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1Data da Distribuição
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 06/21/2022

Data Public. Parecer 06/22/2022Pág. do DCM da Publicação 21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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