Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1207/2022
EMENTA
DO PROJETO
:
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA DOADORAS VOLUNTÁRIAS DE LEITE MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
VEREADOR ZICO
Emenda
Nº
2
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Texto da
Emenda
EMENDA No2
EMENTA: MODIFICA O ART. 1o E INCISO I DO PL N° 1207/2022
Autor(es): Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Texto da Emenda:
O Artigo 1o e Inciso I do Projeto de Lei no 1207/2022, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o Serão concedidos às pessoas doadoras de leite humano os seguintes
benefícios:
I - prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município conforme
determina a Lei Federal No 10.048/2000;
[...]
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereadora Thais Ferreira
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente
Vereador Waldir Brazão
Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20220301207
Autor do Projeto
VEREADOR ZICO
Protocolo
009367
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
09/12/2022
Despacho
09/12/2022
Publicação
09/21/2022
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
38
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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