Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 158 | 2022
PROJETO DE LEI N.º 1.151/2022, QUE “VEDA A DIFERENCIAÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador WALDIR BRAZÃO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 5.650/2013, informa:
1 SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica que há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados:
Projeto de Lei n.º 1531/2015, do vereador Marcelo Arar, que “Define objetivos para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação”.
Lei n.º 3.629/2003 (Projeto de Lei n.º 1.190/2003), do vereador Ricardo Maranhão, que “Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
2 TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
Convém observar o disposto no art. 2º, III, no que tange à ausência do fecho da proposição e o que preconiza o art. 9º, IX, em relação aos art. 2º, I, da proposição.
Tendo em vista que o Projeto em análise apresenta disposições contrárias às trazidas pela Lei n.º 3.629/2003, sobretudo no que concerne à proibição das denominações “Elevador Social” e “Elevador de Serviço”, convém observar o que determina os arts. 2º, III; 8º e 10, II, “j”, da mencionada Lei Complementar.
PARECER CJR N.º 1/89
Em relação à redação da ementa da proposição, é necessário observar o que dispõe o subitem 6.4 do supracitado Parecer.
OBSERVAÇÃO
Em razão do previsto na Lei n.º 3.145/2000, convém substituir “Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA” por “Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E” na redação do parágrafo único do art. 3º da proposição.
3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
É necessário atender ao disposto no art. 222, VI, do Regimento Interno.
Convém observar que o fecho – encerramento do projeto – integra a parte final da estrutura das leis, abrangendo o local e data, bem como a designação do autor da proposição.
4 COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
5 INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica. Contudo, convém verificar a possível incidência do art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal, em relação à menção a “prédios, estabelecimentos ou instituições públicas”, conforme redação dos arts. 1º, §1º; 2º, II e 4º, da proposição em análise.
6 ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7 NORMA ESPECÍFICA
Lei n.º 3.145, de 8 de dezembro de 2000, que “Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 3 de maio de 2022.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2