EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe.

Art. 1º O inciso XXIII do art. 58 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 58 ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................

Pág. do DCM da Publicação	22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir