Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 385/2017

Autor(es) : VEREADOR DAVID MIRANDA

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se artigo ao PL n° 385/2017 com a seguinte redação:

Art. XX A aplicação desta Lei é limitada pelas disposições do Estatuto da Criança do Adolescente - Lei 8.069, de1990, e, quando aplicável, pela classificação indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Plenário Teotônio Villela, 25 de maio de 2023.
VEREADORA MONICA BENICIO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Vice-Presidente

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal





JUSTIFICATIVA

A emenda serve para explicitar que a futura lei não está em desacordo com as normas gerais de proteção à infância e adolescência.
Legislação Citada

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300385 Autor do Projeto VEREADOR DAVID MIRANDA
    Protocolo
 002355 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 018176 Autor VEREADORA MONICA BENICIO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 06/21/2023 Despacho 06/21/2023
    Publicação
 06/22/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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