Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e privados, situados no Município, obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Art. 2° Entendem-se como estabelecimentos privados;

I - bancos;

II - supermercados;

III - farmácias;

IV - lojas; e

V - similares.

Art. 3. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.