Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

305

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 957, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TERESA BERGHER, que Estabelece a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 957/2018

Estabelece a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os restaurantes, bares e similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficam obrigados a oferecer cardápio infantil.

Parágrafo único. A apresentação do cardápio infantil poderá, a critério do estabelecimento comercial, ser integrada ao cardápio principal ou separadamente, sendo obrigatória a afixação de cartaz, em local de fácil visualização, indicando a oferta de cardápio infantil.

Art. 2º O cardápio infantil de que trata o art. 1º, deverá, prioritariamente, contemplar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento e para a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes.

Art. 3º O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, incumbe a divulgação e realização de campanhas educativas para promoção da alimentação infantil saudável e adequada, fomentando estilos de vida saudáveis para crianças e adolescentes, em cumprimento aos objetivos desta Lei.

Art. 4º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo, pelo órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, incluindo as informações mínimas que devem conter o cardápio, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300957	Protocolo	004209
Autor	VEREADORA TERESA BERGHER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/04/2018

Despacho

09/04/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/18/2021	Data do Recibo	08/18/2021
Prazo Final	09/09/2021	Data do Retorno	09/08/2021

Observações:

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