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INFORMAÇÃO nº 460/2021-PL

Projeto de Lei nº 466/2021, que “Define as bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos no Município até o ano de 2030 e dá outras providências.”.

Autoria: Vereador Vitor Hugo


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:

1.1 SANCIONADAS

Lei nº 1.073, de 09 de outubro de 1987 de autoria do vereador Rivadávia Maya que “Dispõe sobre o uso de agrotóxicos na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Oriunda do PL 817/1984.

Lei nº 1.545, de 15 de janeiro de 1990 de autoria do vereador Jorge Felippe que “Institui a Campanha Anual de Controle do uso de Agrotóxicos na Agricultura do Município do Rio de Janeiro”. Oriunda do PL 232/1989.

Lei nº 6.691, de 19 de dezembro de 2019 de autoria dos vereadores Val Ceasa, Renato Cinco e Babá que “Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.”. Oriunda do PL 1046/2018, foi promulgada pela Câmara Municipal após o fim do prazo do Prefeito para vetar ou sancionar o projeto sem manifestação do mesmo.

Lei nº 6.906, de 24 de maio de 2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe, Reimont, Cesar Maia e Prof. Celio Lupparelli que “Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas Municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável, e dá outras providências.”. Oriunda do PL 754/2018.


1.2 PROMULGADAS

Lei nº 754, de 29 de outubro de 1985 de autoria do vereador Helio Fernandes Filho que “Proíbe em todo território municipal, a comercialização, distribuição e utilização de produtos agrotóxicos, e dá outras providências.”. Oriunda do PL 859/1984, vetada totalmente pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal.

Lei nº 6.187, de 31 de maio de 2017 de autoria do vereador Leonel Brizola que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1635/2015, vetada totalmente pelo Prefeito e promulgada pela Câmara Municipal.


1.3 EM TRAMITAÇÃO

PL 926/2014 de autoria do vereador Marcelo Arar que “Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XVII e XLI, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Em, 06 de julho de 2021.

Nota Técnica (Clique aqui)