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INFORMAÇÃO N.º 33 | 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2023, QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ESTÁDIO DE SÃO JANUÁRIO NO BAIRRO VASCO DA GAMA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PERMITE A CONSTRUÇÃO ELEVADA SOBRE O EMBASAMENTO DA SEDE NÁUTICA DA LAGOA, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1 SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica que há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.

1.1 EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Complementar n.º 44-A/2021, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, Institui a revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano sustentável do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

1.2 SANCIONADAS

Lei Complementar n.° 73/2004 de autoria do Poder Executivo que “Institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos bairros componentes da VII Região Administrativa - São Cristóvão/UEP 05 (São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.”.

Lei Complementar n.° 111/2011 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.

Lei Complementar n.º 267/2023, do Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar n.º 129-A/2023), que “Altera a Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, para expandir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro e a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014, e dá outras providências”.

2 TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

No que tange às disposições da Lei Complementar supracitada, cabe observar as indicações a seguir:

1. Convém considerar o desdobramento de artigos extensos, como, por exemplo, os arts. 1º; 2º; 3º, §2º e 5§; 11, XIV, §3º, a fim de possibilitar melhor compreensão da vontade legislativa, no art. 9º, II;




2. Considerar o disposto no art. 9º, VII, VIII e IX, no que tange aos incisos dos arts. 2º,§2º; 5º; 6º; 8º, §2º; 9º, §1º, 2º, 3º e 4º; 11; 12; 13; 14; 15; 17, §1º; 18; 28, §1º;




3. Observar o art. 9º, XII, em relação à formatação do texto das Seções e suas designações temáticas;




4. Aplicar o previsto no art. 10, I, “b”, sobretudo em relação ao texto dos arts. 1º; 2º; 3º, §2º e 5§; 11, XIV, §3º. Entretanto, faz-se necessário avaliar a conveniência de se realizar o desdobramento de outros dispositivos;

5. Observar, quanto ao art. 1º do presente projeto, a necessidade de indicar, em forma gráfica e textual, as metas de melhoramento objetivamente esperadas por meio da OUC proposta quanto ao entorno e aos limites das ações sobre o Clube / estádio de São Januário;

6. Observar eventual incongruência entre o disposto no art. 2º e art. 3º §4º da presente proposta com o disposto no art.1º do mesmo projeto, posto que aquele trata exclusivamente dos espaços intramuros;

7. Sendo os objetivos componentes fundamentais e independentes da lei, recomenda-se que seja apresentado sob a forma de artigo o disposto no §2º do art. 2º da presente proposta;

8. O inciso IV do §2º do art. 2º se refere a um princípio, o da publicidade e transparência, recomendando-se verificar a pertinência em estabelecer um artigo específico, tanto para os princípios quanto para as diretrizes, caso conveniente;

9. No art. 3º, §2º, para obtenção de maior clareza, conforme disposto no art. 10 da LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000, recomenda-se substituir a expressão, “seus objetivos” por “dos objetivos previstos nesta Lei Complementar";

10. No art. 3º, §5º, corrigir o termo SETOR I por inciso I e alterar concomitantemente o art. 7º pelo art. 6º, conforme se apresenta o presente corpo do projeto;

11. Observar que o Anexo III mencionado não apresenta as vias descritas no art. 6º, I, dificultando a compreensão do alcance do projeto;
12. Para maior clareza, sugere-se complementar o Anexo I, indicando que se trata também do Setor I de acordo com o texto da presente proposta;

13. Colocar em maiúsculas ou fazer remissão à Lei Complementar n.º 111/11, no texto do §2º do art. 7º da presente proposta, quando referir-se ao Plano Diretor da Cidade;

14. Para obtenção de maior entendimento, conforme disposto no art. 10, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000, recomenda-se substituir o termo “a posteriori” por “futuras” no art. 7º, §4º do presente projeto;

15. Ainda em relação ao art. 7º, §4º, a fim de melhorar a clareza do texto inicial, sugere-se alterar o termo “temporária” por “no momento de aquisição dos CPACs”;

16. Rever os §§ 5º e 6º do art. 7º quanto à posição no referido artigo, já que não se referem especificamente ao tema tratado nele;

17. No art. 11 da presente proposta, falta desenvolver o texto que estabeleça a ligação entre o caput e os incisos;

18. Verificar que a área da Sede Náutica não está indicada nos anexos como parte integrante da OUC;

19. No intuito de obter maior clareza, o art. 15 da presente proposta deveria descrever, de forma textual ou gráfica, as áreas previstas no inciso I deste mesmo artigo; e

20. O art. 17 da presente proposta atende ao disposto no art. 33, VII, do Estatuto da Cidade, no entanto, para maior clareza, verificar se o disposto no art. 17 §1º, V, condiz com a realidade local, pois não necessariamente o representante de moradores coincide com o representante comercial.

2.2 PARECER CJR N.º 1/1989

Convém observar o disposto no subitem n.º 6.4 do supracitado Parecer em relação aos arts. 1º; 5º, I; 15, VI; 21, caput e §3º (primeira menção); 30; 36, §1º; 38, caput e §2º.



2.3 OBSERVAÇÕES

Par fins de redação final, sugere-se:

1. substituir “De” por “de”, no art. 2º, §1º;
2. substituir “E” por “e”, no art. 8º, §1º;
3. inserir vírgula antes de prevalecendo, no art. 9º, §3º, IV;
4. acrescentar a abreviação de metro (m), após “até 800”, no art. 9º, §5º;
5. iniciar “Bairro” com letra minúscula;
6. substituir “De” por “de” e “Ocupação” por “ocupação”, no art. 11, IV;
7. usar a sigla precedida de sua denominação, no art. 11, VII;
8. inserir vírgula antes de “a ser implantada”, no art. 11, VIII;
9. inserir vírgula após “primeiro pavimento”, no art. 11, X;
10. substituir “fachadas” por “fachada”, no art. 11, XIV;
11. suprimir vírgulas após “construção” e “deste artigo”, no art. 11, § 1º;
12. substituir “para a manutenção” por “na manutenção”, “objetivos, o Plano” por “objetivos do Plano”, tal como inserir “o” após “bem como”, no art. 11,§1º;
13. substituir “residências” por “residenciais”, no art. 11, §2º;
14. suprimir “deste artigo”, após “caput”, e a “vírgula”, antes de “serão”, no art. 11, §2º;
15. suprimir “deste artigo” e transportar “de quaisquer naturezas” para depois de “pagamento de dívidas”, no art. 11, §3º;
16. inserir vírgula antes de “que expedirá”, no caput do art. 12;
17. suprimir a vírgula antes de “mediante”, no caput do art. 12 ; nos incisos I, II e IV; §§ 2º, 4º;
18. suprimir vírgula antes de “deverá” e antes de “de valores”, no art.12, §3º;
19. suprimir a vírgula e o “só” antes de terão, no art. 12, §4º;
20. substituir “devendo serem” por “devendo ser”, no art. 12, §4º;
21. suprimir vírgula antes de “somente” e o sinal indicativo de crase em “mediante à”, n art. 12, §5º;
22. substituir “Social (Setor Oeste)” por “Setor Oeste (Social)”, no art. 13, I;
23. suprimir vírgula antes de “denominadas”, no art. 13, II;
24. substituir “situado à” por “situado na”, no art. 13, VIII;
25. substituir “E” por “e” entre “Segurança e Acessos”, no art. 13, XII;
26. substituir “fazem” por “façam”, no art. 13, XV;
27. suprimir o sinal indicativo de crase de “à led”, no art. 13, XVI;
28. substituir “nessa Lei Complementar” por “nesta Lei Complementar”, no art. 13, §2º;
29. substituir “pelo OUC” por “pela OUC”, no art. 14, parágrafo único;
30. substituir “à região” por “da região”, no caput do art. 15;
31. usar a sigla precedida de sua denominação, no art. 15, II;
32. inserir vírgula antes de “de 2011”, no art. 16;
33. substituir “Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro” por “Câmara Municipal do Rio de Janeiro”, no art. 17, §1º, VI;
34. suprimir a vírgula antes de “mediante”, no art. 21, §3º;
35. substituir “subordinada” por “vinculada”, no art. 21, §1º;
36. colocar “caput” em itálico, no art. 21, §2º e no art. 25, parágrafo único;
37. substituir “Cláusula” por “cláusula”, no art. 23;
38. substituir “Artigo” por “artigo”, no art. 28, §1º;
39. finalizar o texto do §3º do art. 28 com ponto;
40. inserir vírgula antes de “contados”, nos arts. 29 e 30;
41. inserir “como” após “bem”, no art. 32;
42. substituir, para fins de adequação textual, “...não exime ou diminui a responsabilidade integral e exclusiva da Sociedade de Propósito Específico...” por “não exime a Sociedade de Propósito Específico da responsabilidade integral e exclusiva...”, no art. 34;
43. substituir “através de” por “mediante ou por meio de”, no art. 35;
44. isolar com vírgulas “descrita no caput”, no art. 36, §1º;
45. substituir “...tal como definido na tabela abaixo:” por “...conforme tabela do ANEXO X.”, bem como suprimir a tabela do caput do art. 37, inserindo-a no anexo pertinente;
46. substituir “será transferida” por “serão transferidos”, no art. 37, §2º; e
47. substituir “na tabela deste artigo” por “na tabela do ANEXO X” e suprimir “corridos”, no § 3º do art.37.

3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos previstos no Regimento Interno.

4 COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, IV, XVII, XXIV, e XXXI, “a”, em consonância com o disposto nos arts. 292, caput; 293, VII; 422, §1º; e 429, IX, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.


5 INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro.


6 ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

7 CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Em atenção à Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência”, à LEI Estadual n.º 7.329 de 8 de julho 2016, que “Institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, à Lei Complementar Municipal n.º 94, de 1º de janeiro de 2009 e ao Plano Diretor, Lei Complementar n.º 111/11, art.2º, VII, recomenda-se ratificar a exigência de universalização da acessibilidade para pessoas com deficiência de qualquer natureza nas orientações referentes às intervenções arquitetônicas e urbanísticas deste projeto.

Não obstante esteja pautado e justificado quanto ao uso do instrumento da OUC, no que dispõe a Lei Complementar n.º 111/11 no inciso V do § 1º do art. 91, conforme art. 2º caput e §2º, I e II da presente proposta, observar a escala prevista na operação, conforme o objetivo do instrumento disposto no art. 89 do Lei Complementar n.º 111/11, qual seja, sua aplicação para transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Observar o disposto no art. 86 da Lei Complementar nº 111/11 quanto à aplicação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC em áreas de Operação Urbana, devendo a comunidade ser consultada via audiência pública. Em especial aquelas afetadas pelo incremento de ocupação nas áreas definidas no Anexo II do presente projeto.

Embora haja perfeita relação entre recursos obtidos com as CPAC´s e as obras de melhorias e ampliações, não estão presentes as formas de obtenção de recursos para a manutenção destas conforme indicado no art. 3º, §6º da presente proposta.

Recomenda-se esclarecer como se fará a equivalência da ATE aplicada na edificação prevista sobre o clube náutico do Vasco, considerando que esta também será uma área receptora e será oriunda da transferência do Direito de Construir nos termos do art. 12 do presente projeto.

O texto do projeto não indica quais as contrapartidas estabelecidas nem as sanções para o cumprimento ou descumprimento das ações previstas nos incisos XVII e XVIII do art. 13 da presente proposta.

Quanto ao art. 8º, §7º, convém esclarecer a redação especificando, se for o caso, em que condições poderão ser mantidos os clubes existentes face à redução de 20% da área original.

O presente projeto não explicita como se dará, em termos de relações jurídicas, a conformação da edificação a ser criada sobre o Clube Náutico. Concomitantemente, conviria explicitar, na presente proposta, a forma de administração do empreendimento a ser construído sobre a Sede Náutica.

Por fim, sugere-se, como forma de reforçar o aspecto da transparência, em consenso com a própria proposta, identificar os diferentes grupos e indivíduos afetados pela proposta, desde os agentes particulares e instituições até coletividades abarcadas direta ou indiretamente pela proposta, assim como os impactos almejados por sua implantação, garantindo assim que o interesse público, no sentido lato, seja contemplado.


8 NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal de 1988, sobretudo o art. 182.

Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do município do Rio de Janeiro”.

Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”.

Lei Complementar n.º 73, de 27 de julho de 2004, que “Institui o PEU São Cristóvão”.

Lei Complementar n.º 111 de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política urbana e ambiental do Município, institui o Plano Diretor de desenvolvimento urbano sustentável do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em especial os arts. 28, 37 e 71.

Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Esta é a Informação que nos compete instruir.




De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)