Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao PROJETO DE LEI Nº 551/2021, que “INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A PRÁTICA DE BALONISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Jair da Mendes Gomes.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro no art. 30, incisos I, II, X, XXI, “a”, XXXIII, XLI, XLIII, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 154, 284, 460, 461, da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa do processo está prevista no Art. 69, e a espécie normativa está prevista no art. 67, III, ambos da Lei orgânica do Município.

A Proposição visa criar sanção administrativa mais rígida a fim evitar a soltura destes balões, que provocam grandes riscos ao meio ambiente e a sociedade como um todo. São inúmeros os registros de casos de danos ao patrimônio público e privado provocados por balões os pilotos de aeronaves que são obrigados a realizar manobras evasivas e até mesmo interromper pousos e decolagens para evitar colisões; incêndios em apartamentos e casas provocados pela queda de balões, incêndio em florestas e parques, entre outros.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.