EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1034-A, DE 2022 - LEI Nº 7.699, DE 2022.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 7.699, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Autores: Vereadores Pedro Duarte, Tarcísio Motta, Reimont, Monica Benicio, Chico Alencar, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Luiz Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo, Rocal, Átila A. Nunes e Marcelo Arar.

Art. 2º A taxa diária somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado.

Parágrafo único. Não incidirá a taxa mencionada nesta Lei nos dias de fechamento parcial ou total do depósito em que se situe o veículo rebocado, pelo que fica vedada a cobrança tributária nos dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte para fins de retirada do veículo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1034/2022

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/12/2022	Despacho	12/12/2022
Publicação	12/13/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 12/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 496/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 496/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101313 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1034-A, DE 2022 - LEI Nº 7.699, DE 2022. => 20221101313 12/13/2022 Poder Executivo