EMENTA DO PROJETO:

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO RIO Nº 49894, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ‘DETERMINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL COMO MEDIDA SANITÁRIA DE PROTEÇÃO À VIDA, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

EMENTA :

MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/2021

“Art. 1º Ficam sustados, quando o município atingir o índice de setenta por cento da população maior de dezoito anos vacinada com a dose de reforço contra a Covid-19, os efeitos decorrentes do Decreto Rio nº 49894, de 1o de dezembro de 2021, que “Determina, em caráter excepcional como medida sanitária de proteção à vida, a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências”.

Pág. do DCM da Publicação	50	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/17/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social