Despacho
Despacho
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Informações Básicas
Código
20220301511
Protocolo
.
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/28/2022
Despacho
09/28/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2022
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
1511-A/2022
Data do Despacho
12/15/2022
Data Publ.
12/16/2022
Pág. do DCM da Publicação
10/12
Pazo Final de Apreciação
03/16/2023
Observações:
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