Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 736/2021-PL
Projeto de Lei nº 743/2021, que “CRIA A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA SUDOESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ABRANGE OS BAIRROS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS XVI, XXXIV E XXIV, QUE ORA COMPÕEM A ÁREA DE PLANEJAMENTO 4”.
Autoria: VEREADOR DR. GILBERTO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, mediante informação prestada pela Diretoria de Comissões, comunica a existência da seguinte proposição correlata/similar ao presente projeto em seu banco de dados:
Lei n° 7.026, de 2 de setembro de 2021, de autoria dos Vereadores Zico, Marcelino D'Almeida e Rocal, que: “CRIA A ÁREA GEOGRÁFICA DENOMINADA ZONA OESTE”. (Oriunda do PL n° 1.894/2020).
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito dos artigos 16, 21 e 30, incisos I e IV, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no art. 44, inciso IV, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição Federal de 1988, em especial o art. 182.
Lei Complementar Municipal nº 111/2011, especialmente os arts. 33, incisos III e IV e 219, inciso VIII.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.
RAQUEL ESMERALDINA SABINO DE ALMEIDA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/816.264-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2