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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1722/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo

Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1722/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e da Lei Complementar nº 48/2000.
A matéria se insere no âmbito do arts. 30, I, II, IV, “p”, e XLI, em consonância com os arts. 139, 140, II e IV, 460 e 461, I, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.
Face ao exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1722/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice Presidente


Informações Básicas
Código20230301722Protocolo014545
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA NOVAESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/15/2023Despacho02/28/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/13/2023Data de Fim Prazo 03/27/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/13/2023
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/08/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/15/2023Pág. do DCM da Publicação 91/92
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/12/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 9 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/19/2023Pág. do DCM da Publicação 33



Observações:


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