Ato do Presidente


Texto do Ato

ATO DO PRESIDENTE Nº 116/2023


Informações Básicas

Código20230302221 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NA DISCIPLINA NORMATIVA DE ISENÇÕES DO IPTU; CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IPTU, ISSQN E ITBI DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA BRASIL; ALTERA A LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; ALTERA A LEI Nº 7.000, DE 23 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 07/04/2023
    Despacho
 08/02/2023

Informações sobre a Tramitação
Número 116 Ano/Tipo 2023 Torna sem efeito votos
Data do Ato 11/22/2023 Data da Publicação 11/23/2023
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


Observações:


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