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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1438/2022, que “REGULAMENTA O § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FACULTANDO AO CREDOR DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS A SUA COMPENSAÇÃO, SOB A FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Pedro Duarte

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I) RELATÓRIO

Trata-se do Projeto Lei nº 1438/2022, que “REGULAMENTA O § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, FACULTANDO AO CREDOR DE PRECATÓRIOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS A SUA COMPENSAÇÃO, SOB A FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, bem como atende os requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria fundamenta-se nos arts. 4º, 5º, 14, 30, incisos I, IV, “b”, XLIII, 44, caput, 69, 75, §1º, II, e 154, todos da Lei Orgânica do Município.
Quanto à espécie normativa, registramos que o projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Com finalidade de sanar vício de iniciativa, apresento a emenda abaixo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei 1438/2022.

III) CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei 1438/2022 de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

EMENDA SUPRESSIVA Nº1º

Suprima-se o Art. 3 do Projeto de Lei 1438/2022.