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INFORMAÇÃO nº34/2021
Projeto de Decreto Legislativo nº41/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A REBECA RODRIGUES DE ANDRADE, GINASTA E CAMPEÃ OLÍMPICA”.
AUTORIA: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de registro, em seu banco de dados, de proposiçõessimilares ao projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
O projeto está em conformidade com esta lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
O projeto está em conformidade com o subitem 6.2 do Parecer Normativo supracitado.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
3.1. ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
3.2. ART. 312
O projeto deverá atender aos requisitos do art. 312 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2021.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2