Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 386/2021

EMENTA:

INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

.Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo .

§1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2021.

JUSTIFICATIVA

Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.

O mutismo seletivo é caracterizado por:

· Impossibilidade para falar em situações sociais específicas, apesar de expressar-se verbalmente em outras situações;

· Interferência com as atividades educacionais e/ou profissionais e/ou comunicação social;

· A dificuldade para falar não se deve à falta de conhecimento do idioma falado requerida na situação social;

· Deve ser diferenciado de transtornos de comunicação (por exemplo, gagueira), não é melhor explicado por outro transtorno do desenvolvimento e nem por algum tipo de psicose.

É comum que os pais só levem para o tratamento após muitos meses ou anos de mudez, supondo que se trata apenas de timidez normal até que os prejuízos se tornam mais visíveis e significativos (notas baixas, bullying, brigas ou a pedido da professora ou da psicóloga escolar).

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/08/2021	Despacho	06/10/2021
Publicação	06/11/2021	Republicação	10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54/55		Pág. do DCM da Republicação	39
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 31, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente . Em 10/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300386 INSTITUI, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300386 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 06/11/2021 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº381/2021 06/18/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 386/2021 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 386/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição 386/2021 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Proposição 386/2021 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/26/2021 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/19/2021 Resultado Final => 20210300386 => Lei 7125/2021 11/19/2021 Arquivo 11/19/2021