Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

885

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, que Dispõe sobre o funcionamento dos caminhões de food truck no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90-A/2022

Dispõe sobre o funcionamento dos caminhões de food truck no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, mediante avaliação de viabilidade técnica do órgão competente, o funcionamento de caminhões de comida (food truck) no canteiro central da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna.

Art. 2º Esses caminhões estarão sujeitos aos mesmos critérios estabelecidos pela legislação em vigor para comercialização de alimentos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220200090	Protocolo	011837
Autor	VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/02/2022

Despacho

08/05/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/19/2022	Data do Recibo	12/19/2022
Prazo Final	01/06/2023	Data do Retorno	01/05/2023

Observações:

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