Informações Básicas

Código	20230302584	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/01/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/11/2024	Número do Ofício	GP Nº 429/CMRJ
Data do Ofício	11/08/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/11/2024
Pág. do DCM da Publicação	16-19	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8666

Data Lei

11/08/2024

Observações:

Atalho para outros documentos