Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 226/2021

Projeto de Lei nº 228/2021 que “INCLUI O DIA DA BLACK MUSIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

AUTORIA: Vereador MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ou correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.010/2018, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Inclui o Dia Municipal da ‘Black Music’ no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro, consolidado pelo Lei nº 5.146, de 2010”.

1.2. SANCIONADA

Lei nº 5.925/2015 (PL 877/2014), de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “Inclui o Dia do Charme no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.”

1.3. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005

Convém aplicar o item 1 deste Precedente Regimental em face dos termos do PL 1.010/2018.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)