Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.840, de 30 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1328, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Ulisses Marins, Márcio Santos e Dr. Carlos Eduardo, que “Institui o Programa de Prevenção e Atuação frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301328	Protocolo	011099
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/21/2022

Despacho

06/27/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/31/2023	Número do Ofício	167
Data do Ofício	03/30/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/31/2023
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7840/2023

Data Lei

03/30/2023

Observações:

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