Informações Básicas

Código	20230302404	Protocolo	020643
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2023

Despacho

09/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/16/2024	Número do Ofício	GP Nº 259/CMRJ
Data do Ofício	07/15/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/16/2024
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8480

Data Lei

07/15/2024

Observações:

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