Resultado
Final
LEI Nº 8.314, DE 6 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240302857
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
02/28/2024
Despacho
02/29/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.314/2024
Data da
Lei
05/06/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/07/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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