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Da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei Nº 600/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereador Tainá de Paula

Relatora: Vereadora Monica Benicio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Nº 600/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.

II – VOTO DO RELATOR
O PL 600/2021 propõe a criação de procedimentos para análise de prestação de contas de projetos culturais financiados através de políticas municipais de fomento. Trata-se de projeto de lei que visa à desburocratização da prestação de contas, etapa fundamental para maior democratização do fomento e ampliação do acesso às políticas culturais de incentivo de nosso município. Contudo, desde 2021, quando o projeto de lei foi proposto, houve atualizações nas legislações referentes às prestações de contas de projetos culturais financiados, tanto na esfera municipal como na esfera federal. Assim, buscando a adequação do projeto aos termos legais vigentes atualmente, proponho a emenda aditiva para acrescentar parágrafo ao artigo 2º do projeto, buscando preservar o direito dos agentes culturais garantido atualmente pela Resolução SMC “N” nº 516/2024. Isto posto, voto parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DA CULTURA, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora MONICA BENICIO, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 600/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula.



EMENDA ADITIVA Nº 2

Autor: Comissão da Cultura

Acrescenta segundo parágrafo ao artigo 2°:

“§ 2º Não participarão do sorteio a que se refere o caput do artigo 2º os projetos culturais incentivados com valor igual ou inferior a trezentos mil reais.”